por Coletivo Autonomizando

Na terça feira, dia 13 de setembro, foi aprovada na ALERJ o projeto de lei que autoriza a Secretaria Estadual de Saúde a contratar empresas particulares, chamdas de Organizações Sociais (OSs), para gerir unidades de saúde no estado do Rio. Essa medida pode ser interpretada como mais uma lei facilmente aprovada pela maioria governista da casa, que tende a privilegiar um pequeno grupo de empresários e prejuducar o real enfrentamento dos desafios da gestão pública de serviços destinados à população. Apenas algumas semanas após sofrer uma investigação pelo TCU e pelo TCE acerca dos valores pagos pelos módulos utilizados para a montagem das UPAs (que poderiam ser 25% mais caros que a construção de uma unidade de saúde de alvenaria), a Secretaria Estadual de Saúde (SES) pode enfrentar a oposição do Conselho Estadual de Medicina e questionamentos quanto a constitucionalidade da mais recente medida. Infelizmente, as primeiras manifestações populares realizadas no própria terça-feira não foram suficientes para alterar o resultado da votação, mas conseguiram levantar a discussão sobre o tema.

 Talvez, mais importante que os debates político e legal, seja a análise dos impactos reais no funcionamento dessas unidades de saúde, no cotidiano dos funcionários da área e, sobretudo, na realidade enfrentada pelos usuários do SUS no Rio de Janeiro. O objetivo principal dessa lei é melhorar a qualidade dos serviços, baseando-se na avaliação de indicadores específicos, o que poderia (e deveria, ser realizado pelos gestores das próprias unidades e da SES). Portanto, a simples transferência de uma atribuição tradicional do Estado para a iniciativa privada não seria um atestado de incapacidade de organizar e gerir serviços públicos de saúde? O que indica que os objetivos almejados seriam alcançados com essa transferência de poder? Alguma dessas empresas a serem contratadas apresentam alguma comprovada experiência na gestão de unidades de saúde, que justifique seus serviços? Além dessas questões, existem dúvidas em relação ao processo de contratação a ser utilizado e o impacto orçamentário gerado com tal projeto. Infelizmente, nenhuma informação objetiva que permita a alucidação dessas questões cruciais veio a ser de notório conhecimento.

Infelizmente, o que não é difícil prever, como consequência direta dessa estratégia, é o afastamento dos funcionários da saúde e dos usuários do sistema dos processos de gestão dessas unidades. Também torna-se ainda mais evidente a política da SES de desistimular o ingresso de profissionais de carreira na saúde (e, principalmente, de desvalorizar os já atuantes), em mais uma deliberada atitude de concentração de poder. Além disso, alterações de tal magnitude na organização dos recursos humanos, tendem a afastar esses estabelecimentos públicoas do cenário de formação de novos profissionais na área. Justificar uma eventual melhora na qualidade do atendimento apenas pelo incremento salarial é, no mínimo leviano, uma vez que as condições estruturais e materiais de trabalho influenciam decisivamente esse processo. É essa combinação que permite a aliança verdadeira e horizontal entre gestores e funcionários, que consolida a missão de oferecer serviços públicos de saúde seguindo os princípios e diretrizes do SUS. Não há dúvidas que esse dever é do poder público, bem como não há incertezas que o acesso aos serviços é um direito de todo cidadão. Sendo assim, não há justificativa técnica, legal ou administrativa para esse projeto de lei. A reforma sanitária brasileira é um grande projeto de inclusão social; um processo contínuo de construção de todos para todos e não deve, sob hipótese alguma, estar sujeita aos descaminhos promovidos pela privatização e pelos esquemas de beneficiamento patrocinados com receitas públicas.

Confira relações deputados que aprovaram a pauta

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